segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Crítica ao Bônus de 150 reais aos professores

Senhor presidente, solicito que a minha exposição acerca do tema conste na ata da aludida sessão.


Senhor presidente, nobres vereadores, população que nos acompanha pelos diversos meios de comunicação, aqui no plenário da Câmara Municipal, e, em especial, os professores da Rede Municipal, dignos interessados na matéria que vai a votação nesta noite.

Primeiramente, devo afirmar aqui que respeitarei aquilo que foi deliberado na Conferência Municipal da Educação, no que tange a concessão de abono salarial aos professores. Muito embora entenda que o bônus seja prejudicial à qualidade da educação, precarizando ainda mais as condições de trabalho, sempre defendi o processo democrático, sendo a conferência expressão deste ideal. Neste esteio, considerando que os próprios professores aprovaram em assembléia a medida de concessão de bônus, restará este vereador referendar tal decisão.

Entretanto, é meu dever tecer comentários pertinentes a esta medida, na tentativa de provocar uma reflexão necessária junto aos que nos acompanham neste momento.

De início lanço mão de um argumento baseado em nossa cultura popular:

Todos os anos, na semana santa, especificamente no sábado que antecede a páscoa, tradicionalmente as comunidades se reúnem em torno do pau de cebo. Uma tronco de madeira alto todo envolvida por uma substância gordura na qual em sua extremidade superior há um prêmio, que pode ser de 150 reais ou mais.

Para ganhar o prêmio o interessado deve dispor-se a subir a coluna oleosa, alcançando a sua extremidade superior. O fato é que na maioria da vezes não se consegue o prêmio, só sujeira e melação.


Para subsidiar este debate, minha assessoria fez uma pesquisa em inúmeras cidades, nas quais o mecanismo de bonificação é aplicado, inclusive na Rede Estadual Paulista de Educação. A conclusão desta pesquisa, senhores, foi óbvia: Este projeto de bônus, que logo mais será votado, conseguirá ser o pior mecanismo de bônus do Brasil.

Basta lembrar, senhores professores, que o mecanismo de bônus da Rede Estadual, considera a assuduidade, excedendo licença gestante, licença paternidade e licença por adoção, enquanto que aqui, em Limeira, basta uma única falta para o cancelamento sumário do bônus de R$ 150,00. Vejam, estamos falando que o governo conhecido por sucatear a educação no estado de São Paulo, conseguiu ser mais humanizador que o Governo Félix e seu secretário, Montezano.

Simples senhores, bastaria observar o Governo do Estado para abrandar esta medida que agredirá os direitos conquistados. Mas não, o governo municipal prefere brincar com a miserabilidade da categoria, submetendo os professores à uma situação na qual ficam sem escolha.

Mesmo assim, conforme publicações oficiais da Secretaria Estadual de Educação, o governo pretende repensar a política de bonificação, admitindo que este mecanismo surtiu efeitos contrários aos esperados, piorando a qualidade da educação.

O Professor que necessitar da bônus de R$150 para complementar seu orçamento familiar e por desventura encontrar-se doente, não terá outra escolha senão tentar lecionar debilitado.

Outro docente que, carecendo da bonificação, encontrar-se de luto em razão da perda de um ente querido, deverá romper seu momento de profundo pesar, se quiser alimentar os próprios filhos.

Iniciamos então uma política agressiva de ataque aos direitos conquistados pelos trabalhadores, em especial aos professores. Senão vejamos: Licença Maternidade nunca mais. Basta imaginarmos que a mulher, professora que desejar ser mãe, deverá considerar o não recebimento do bônus, de 150 reais. Como um acréscimo desta monta impacta significativamente no orçamento, certamente estaremos impedindo as mulheres de serem mães.

Mais, se um professor for convocado pela Justiça Eleitoral, para servir a nação brasileira, este perderá R$ 150,00 de sua remuneração. Muitos dirão: Não perderá, porque este valor é prêmio. Respondo: R$ 150 não é prêmio, R$ 150 é necessidade. Qualificar um valor de 150 reais como prêmio, para uma categoria que está há anos vilipendiada, desrespeitada, precarizada, é, no mínimo, uma agressão.

Se o professor sofrer um acidente de trabalho, perderá o bônus.

Já o professor que desejar ser solidário doando sangue, deverá pensar duas vezes, pois caso faça este gesto humanitário ele perderá R$ 150. Limeira será conhecida nacionalmente como a cidade na qual o professor pagará 150 reais para doar sangue.

Além do mais, é sabido por todos que o professor da rede, para melhorar sua renda, submete-se a jornadas duplas e até triplas de trabalho, resultando num estado de stress que tende a agravar seu estado de saúde, que, culminará em possíveis ausências. Portanto, promover a qualidade da educação somente será possível com a melhora significativa dos salários dos professores e não com bonificações, como a que se apresenta.

Sabemos que esta medida foi aprovada na Conferência e reafirmo: Respeitarei a deliberação dos professores, entretanto, sai a procura das razões que justificassem esta aprovação. Encontrei nos escritos do filósofo alemão Karl Marx, uma possível resposta, a qual compartilho convosco. Dizia o pensador: “A Fome do trabalhador é a principal arma nas mãos dos que dominam”

Traduzindo, façamos o seguinte exercício:

Consideremos um trabalhador, bem qualificado, com especialização, domínio de vários idiomas e ferramentas de informática, que encontra-se desempregado. Admitamos que este mesmo trabalhador, distribuir seu currículo em várias empresas da cidade, no qual explicita sua pretensão salarial: R$ 7.500, por exemplo.

Imaginemos agora que este homem tenha sido chamado por uma empresa de grande porte da cidade, a qual lhe oferece o emprego. No acerto o gerente faz uma ressalva: Não poderá pagar o desejado, sendo-lhe oferecido o salário de R$ 800.00.

Pergunto: Ele deverá aceitar ou não o emprego? A resposta, evidentemente, dependerá de sua condição social, como observe Marx. Se o trabalhador, além de desempregado, estiver com as contas atrasadas, energia cortada, telefone cortado, aluguel atrasado, certamente ele aceitará. Agora se este cidadão tiver casa própria, com as contas em dia, e a esposa bem empregada certamente ele não aceitará.

Então, a manutenção de baixos salários e a maximização dos lucros está em função da carência social em que se encontra o povo.

Evidentemente, este conceito se aplica aos professores da rede que aprovaram o mecanismo de bonificação, na medida em que a política de baixos salários, associada à falta de condições de trabalho, não deixou opção aos docentes senão votar favorável ao bônus, afinal, para um salário extremamente baixo, um prêmio de 150 significa algo em torno de pouco mais de 10%.

Como disse Marx: “A fome do trabalhador é a principal arma nas mãos dos que dominam.”

Desse modo fica claro que, muito embora tenha havido uma votação no âmbito da conferência, não ouve efetiva oportunidade de escolha e sim uma imposição travestida de decisão democrática, uma vez que, em estado de necessidade, não há escolha, e sim aceitação do mínimo à sobrevivência.

Esta medida, ao mesmo tempo que tira a responsabilidade pela qualidade da educação do Gestor, culpabiliza o professor pela má qualidade da educação.

Além do mais, é importante grifar que os recursos para esta bonificação virá do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, o FUNDEB. Absoluto desvirtuamento dos princípios do FUNDEB, que foi idealizado para promover a educação básica e não o seu sucateamento, como se vislumbra que acontecerá com a prática deste política de bonificação. O FUNDEB deve ser utilizado para qualificação salarial do profissional da educação e não para concessão de prêmios que, além de culpabilizar o professor, reduzirá a qualidade da educação no município, como será verificado em breve.

Senhor presidente, nobres colegas e dignos professores, tendo em vista as cidades e mesmo o governo do estado, que aplicaram medidas semelhantes estão revendo estes mecanismos, façamos aqui uma combinação: Vamos retomar este debate sobre a política de bonificação e qualidade da educação 6 meses após a efetiva aplicação do bônus. Vamos comparar os indicadores da qualidade da educação antes e depois da sua aplicação retomando este debate.

Conforme já dito senhor presidente, este vereador respeitará aquilo que foi decidido pela comissão e assim sendo sinto me no direito de cobrar o senhor secretário, Antonio Montesano Neto para que também venha a acatar as deliberações da Conferência, especialmente no que tange a apresentação e aprovação do Plano de Carreira do Magistério, que estabelece uma tabela salarial baseada no DIEESE, na qual todos os professores serão incluídos, Redução da jornada para 1/3 da atual, e a contratação, via concurso de professores de artes e educação física.

Por fim, senhor presidente, a despeito de todas estas considerações, declaro meu voto favorável, em respeito ao decidido pela Conferência Municipal de Educação.







Ronei Costa Martins
Vereador-PT

quinta-feira, 8 de setembro de 2011

A Tarifa Promocional aos Domingos e Feriados

Eu não podia ter mais do que 10 anos. Lembro-me bem quando o pai, num daqueles domingos iluminados de fim de ano, reunia a família para passear. O destino variava conforme a vontade da mãe: ou iríamos almoçar na casa de um parente, ou partiríamos para um passeio diverso cujo roteiro poderia abranger escalas no Zoológico, na praça da Gruta, no Museu, etc. Eu, por razões óbvias, sempre preferia a segunda opção. Entretanto, independentemente do destino, o passeio sempre era bom, tanto que me lembro destes dias com carinho e hoje sei que eles foram importantes.

É certo que as opções de lazer, cultura, entretenimento, acessíveis à toda a população contribuem para nos lapidar em vistas de nos deixar melhores pais, mães, filhos. Além do mais, o espaço urbano existe para ser apropriado pelos seus cidadãos, visando sua vitalização. Ocorre que, na maioria dos casos, a questão econômica impede o acesso de muitos de nós à estas atividades importantes. Basta imaginar que uma família com 4 pessoas pagaria quase 20 reais somente com o ônibus para se locomover. Qualquer passeio t orna-se inviável para quem recebe salário mínimo e tem as obrigações conhecidas.

Já as empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo em Limeira, por força contratual são obrigadas manter circulando veículos em todas as linhas, inclusive nos domingos e feriados. Nestes dias porém, os ônibus circulam praticamente vazios, gerando um custo considerável ás empresas que certamente é transferido para o valor da tarifa.

Então, se por um lado as pessoas têm dificuldades para passear nos dias de descanso em razão do alto valor da tarifa, por outro as empresas têm um alto custo para manter veículos praticamente vazios circulando aos domingos e feriados.

Agora o óbvio: Uma política tarifária que permita passagem promocional aos domingos e feriados atenderá aos interesses de ambos os lados, senão vejamos: As pessoas uma vez estimuladas a buscar os atrativos que a cidade oferece, colaborarão para diluir o custo do sistema que mantém veículos circulando nestes dias.

A tarifa promocional é, portanto, elemento essencial da política tarifária do transporte e sua implantação beneficiará aos usuários bem como colaborará positivamente na balança que define o equilíbrio econômico-financeiro do sistema.

Eu, enquanto menino, adorava andar de ônibus. Quero resgatar este gosto. Para tanto será necessária árdua labuta, afinal nosso transporte coletivo, hoje precário, carece de muitas melhorias.

Há braços!

Ronei Costa Martins
Vereador PT Limeira

terça-feira, 6 de setembro de 2011

APRENDER A MORRER


Na vida há assuntos intrínsecos à condição humana que evitamos, como se fosse possível distanciá-los pelo simples fato de não se pensá-lo. Comigo nunca foi assim. Fico intrigado com aquilo que as pessoas insistem em não querer discutir e vasculho uma resposta que possa aquietar o coração. Nem sempre consigo, aliás, na maioria das vezes não consigo! É assim com a morte.

Esta senhora inevitável personagem importante nas religiões baseadas na teologia do medo é a protagonista de inúmeras produções literárias, musicais, audiovisuais e ensaios filosóficos, tudo visando satisfazer a ânsia de melhor compreendê-la.

Como se sabe é sempre mais fácil tratar deste assunto quando não se está diante da perda de alguém querido, afinal a elaboração do luto em si exige que vivamos o momento sem divagações impertinentes, como as que faço aqui. Então, sem a pretensão de ter a resposta certa, traço estas linhas, antes que seja tarde.

Proponho a seguinte pergunta: Quem sou eu? Se a resposta for ancorada na aparência física, altura, cor dos olhos, cabelos e pele, peso, etc, certamente quando morrer deixarei de existir definitivamente. Agora, se a resposta basear-se nos valores e sentimentos que alicerçam a minha vida, tendo no corpo apenas o espaço físico no qual a essência se manifesta, e se ainda eu for capaz de transmitir esta mesma essência aos que me rodeiam, a morte passa a ser apenas o revelar da verdadeira essência onde a existência passa a acontecer sob outra forma, não mais a corpórea, mas desprendida, livre, quase sem forma, conforme os valores semeados enquanto corpo. É a essência finalmente mudando de morada, habitando n’outros corações.

Figura emblemática é o próprio Cristo. A despeito dos dois milênios que nos separam de sua existência física (material), ainda buscamos nos orientar a partir de seus valores. Eis aí a prova cabal de que Ele mostrou ser possível vencer a morte, numa linguagem cristã, ressuscitar.

É claro que não é tão fácil assim, afinal, a nossa cultura ocidental introjeta conceitos que nos prendem à certa materialidade, deixando-nos incapazes de perceber coisas cuja compreensão exige certo desprendimento. Estamos muito ligados àquilo que se pode capturar pelos sentidos e distantes da energia essencial exalada por todos e cada um. Talvez por isso seja tão difícil discutir a morte.

Enfim, eis a magia: Numa contradição intrigante a noção de morte promove a vida na medida em que se deseja realizar coisas que possam transpirar as nossas crenças para além morte, transcendendo o corpo frágil, ligando-nos ao passado e ao futuro, de modo que se possa repensar o que se foi e antecipar o que se deseja, ou seja, a civilização do amor. Somos, portanto, o elo entre o que temos e o que queremos para a humanidade.

Resta-me então desejar, por fim, que todos nós utilizemos ao máximo a nossa capacidade para deixar uma pequena contribuição, a qual certamente ficará. Contribuição esta que, se feita com amor e dedicação, trará frutos de vida e esperança para as gerações futuras. N’outras palavras é importante dar sentido à vida, para que sejamos felizes e façamos os outros felizes.



Ronei Costa Martins

segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Caritás in Veritate

Dia destes um casal de moradores de rua bateu em meu portão. Ao atendê-los, a mulher me pediu algo para aliviar a fome dos dois. Juntei algumas coisas que julguei a eles necessárias e lhes entreguei. Eles comeram e saíram, antes, porém lhes indiquei o caminho do serviço social municipal, afim de terem acesso ás políticas sociais vigentes.

Certamente todos nós já vivemos situação parecida, a maioria como ajudador, presumo. Agora pergunto: Aquele gesto faz de nós pessoas caridosas?

Não é raro, por exemplo, vermos estampadas nas páginas dos jornais, a foto de personalidades públicas entregando alimentos, brinquedos e outras doações às pessoas necessitadas. Embora sejam ações necessárias, elas bastam em si? Podemos repousar tranqüilos após ter participado de uma feijoada social em que a renda será revertida à uma entidade assistencial?

Segundo a carta enciclíca Caritás in Veritate, documento publicado ano passado pelo Papa Bento XVI e que passa integrar o conjunto da Doutrina Social da Igreja, o conceito de caridade não se restringe somente às microrrelações, mas assume uma dimensão macrossocial, abrangendo também questões sociais, econômicas e políticas, ou seja, a caridade exige de nós um olhar apurado para a estrutura social que é incapaz de garantir os direitos básicos à vida digna. O pontífice ainda reconhece que em nossos tempos a caridade se esvaziou de sentido e por isso é mal compreendida e excluída da vida ética, sobretudo na política.

No documento papal a caridade é inseparável da justiça social. Esta nos induz a dar ao outro o que é dele por direito, o que lhe pertence em razão do seu ser, melhor dizendo, eu não posso dar ao outro do que é meu, sem antes lhe ter dado aquilo que lhe compete por justiça. E os bens necessários à vida digna configuram um direito, portanto, por princípio, ninguém pode ser privado deles.

Assim, quando ajudamos alguém necessitado, somos convidados a nos perguntar se aquele gesto caridoso não foi apenas a devolução daquilo que lhe foi tirado antes. A partir deste questionamento encontramos o que a encíclica chama de “verdade”, por meio da qual podemos compreender que a concentração de riqueza, o latifúndio, o consumismo, a degradação ambiental em muito contribuem para a desigualdade social, que afeta não somente aquele casal, mas toda a humanidade.

Para o Santo Padre esta é a verdade a ser alcançada na caridade, sem a qual a atividade social acaba à mercê de interesses privados e às lógicas do poder, prejudiciais à toda sociedade.

Como dizia o educador Paulo Freire, “antes da caridade, a justiça social!”

Há braços!


Ronei Costa Martins
Vereador PT Limeira.

sexta-feira, 2 de setembro de 2011

LEI 4.702 de 13 de Maio de 2011

Lei n 4.702, de 13 de maio de 2011.
Autor Vereador Ronei Costa Martins

Disciplina a divulgação e a comercialização dos ingressos de meia entrada, conforme Lei Estadual 7844 de 13 de maio de 1992.


Art. 1° Os promotores de eventos culturais, desportivos e de lazer, no âmbito do município de Limeira ficam obrigados a divulgar de forma ampla e irrestrita o benefício da meia entrada aos estudantes, conforme Lei Estadual 7844 de 13 de maio de 1992.

Parágrafo Único. Compreende-se por promotores a pessoa física ou jurídica responsável pela organização do aludido evento.


Art. 2° A divulgação de que trata o caput do artigo primeiro será realizada por todas as peças publicitárias de diferentes mídias, conforme os seguintes critérios:

I - Os impressos deverão conter a informação alusiva à meia entrada de forma legível e de fácil compreensão;

II - A publicidade radiofônica deverá conter locução alusiva ao benefício da meia entrada;

III - A publicidade audiovisual deverá divulgar o benefício por meio de locução ou texto legível durante a sua veiculação.


Art. 3° Ficam obrigados os estabelecimentos promotores de eventos culturais, desportivos e de lazer, no âmbito do município de Limeira a afixarem placa informativa em espaços de grande visibilidade, próximo ao local de venda de ingressos, com a seguinte mensagem:

"Todo estudante, portador de identidade estudantil, tem direito a 50% de abatimento em estabelecimentos exibidores de espetáculos teatrais, musicais, cinematográficos, circenses e esportivos, independentemente de preço ou promoção"

Parágrafo Único. A placa com a mensagem deverá ter dimensões não inferiores à 50cm x 25cm.


Art. 4° O acesso ao benefício da meia entrada deverá ser facilidado por todos os pontos de venda conveniados, ficando vedado qualquer constrangimento imposto ao estudante por ocasião da compra do ingresso.


Art. 5° A não observância desta norma legal imputará ao infrator as seguintes penalidades:

I - Advertência em caso de não observância.
II - Multa no valor de 100 (cem) UFESP'S.
III - A cada reincidência o valor deverá ser duplicado.


Art. 6° Fica revogada a Lei n° 3469, de 12 de Setembro de 2002.


Art. 7° As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.

SILVIO FÉLIX DA SILVA
prefeito municipal


quinta-feira, 1 de setembro de 2011

Se não puder contar, não faça!



Sempre fui uma criança de poucas travessuras. Ainda menino não tinha bem a noção do que era certo ou errado, sendo corrigido, na medida em que meus pais considerassem necessário. Diante da austeridade do pai e do rigor ético da mãe, todas as vezes que eu desejava qualquer estripulia, restava-me somente uma opção: Esconder-me para degustar aquilo que desconfiava ser errado. Muito embora parecesse o contrário, minhas travessuras nunca passavam de coisas bobas e sem importância, mesmo assim, eu, na minha meninice, envolvido por um misto de medo e desejo, tratava logo de ir para trás da casa, realizar aquilo que não tinha coragem de fazê-lo aos olhos de todos.

Certa vez, num daqueles dias iluminados, o pai encontrou-me atrás da casa. Fiquei sem graça ao notar sua presença e imediatamente abandonei a traquinagem. Meu pai nunca foi de conversa, mas naquele dia ele chamou-me até o seu quarto, fechou a porta e falou comigo por quase duas horas. Tenho pouca coisa daquele dia na memória, na verdade, lembro-me de uma única lição, apenas: “Meu filho, antes de realizar qualquer tarefa, pergunte-se se aquilo que será feito poderá ser contado. Se a resposta for não, então não faça”.

Passaram-se os anos, vieram os desafios e a oportunidade de exercer, no parlamento, função que muito me orgulha muito. Nestes três anos de atividade, tentando melhor compreender aquele espaço, exercito minha capacidade de escuta e observação, enquanto a lição do pai ecoa na lembrança: Se não puder contar, não faça.

No mundo da política, inúmeros são os acordos e conchavos visando pagamento de propinas, compra de votos, e outras aberrações. Acertos realizados em reuniões às portas fechadas, das quais não se sabe absolutamente nada. Nestas horas, compreendo melhor aquela lição ética que aprendi quando criança: As ações escondidas, certamente não podem ser reveladas porque não conferem com a ética com a moral e com a lei. Em sentido oposto, poderiam ser amplamente divulgadas, pois não causariam estranhamento aos que ouvem, nem constrangimento ao seu autor.

Talvez seja esta uma lição importante a todos nós que pretendemos dedicar nossas vidas ao nobre ofício da política, sem, no entanto, sucumbir aos encantos sedutores do poder: Antes de qualquer ação, perguntemo-nos: isto que farei poderá ser divulgado? Se a resposta for não, não façamos!


Ronei Costa Martins
Vereador PT Limeira