Esta semana entrou na pauta de votações da Câmara Municipal um Projeto de Lei do prefeito Silvio Félix que estabelece um programa de incentivos para que as pessoas que devem impostos ao município possam quitá-los. Na prática a prefeitura pretende perdoar os juros e multas incidentes sobre as dívidas, visando estimular os devedores a pagar os impostos atrasados.
O projeto é polêmico e tem causado insatisfação geral na população. Também não é pra menos: Embora seja uma medida que vise captar o saldo da dívida ativa, da ordem de 240 milhões de reais, trazendo-o para os cofres públicos, a proposta desprestigiará o bom pagador dos impostos.
Na prática o cidadão que paga seus impostos em dia sente-se preterido na medida em que o governo edita leis de incentivo ao devedor de impostos. Vejam: Há 4 anos o governo aprovou lei idêntica de anistia ás pessoas que, por inúmeras razões, deixaram de recolher seus impostos. O projeto, de fato causa insatisfação por várias razões, das quais destaco:
Trata-se de uma medida isolada de anistia, que tende a desestimular o cidadão que paga seus impostos em dia, proporcionando um ambiente favorável ao aumento da dívida ativa e não sua diminuição como se deseja, basta verificarmos que, como dito, em 2007, houve lei semelhante e, nem por isso, a dívida ativa recuou significativamente.
Outro aspecto é que o cidadão que está em dia com as suas obrigações tributárias precisa ser reconhecido pelo Estado com medidas de incentivo, promoção e reconhecimento. Assim, na medida em que o governo estimule a adimplência, tenderemos a inverter a lógica, atraindo para o conjunto dos que pagam em dia seus tributos, as pessoas que hoje, por inúmeras razões, não os pagam.
É preciso, entretanto, certa dose de responsabilidade no trato com a coisa pública. Há uma dívida ativa de quase 40% do orçamento previsto para 2012. Recurso que, se honestamente usado, poderá ser revertido em benefícios para a nossa cidade.
Diante deste quadro, a decisão não é simples. Não se trata aqui de ser a favor ou contra a medida de anistia, mas sim buscar um denominador comum que possa atender á todos, indistintamente. Algo como promover um mecanismo de anistia, para se reaver a dívida ativa e, ao mesmo tempo, reconhecer e estimular o bom pagador, de modo a paulatinamente atrair os inadimplentes para a adimplência.
Proponho duas medidas casadas: A Anistia, com a garantia firmada pelo prefeito de que o recurso oriundo deste programa seja estritamente destinado á áreas prioritárias e carentes do município e o incentivo ao bom pagador, dando desconto de 10% nos impostos do ano corrente para aqueles que pagaram em dia suas obrigações no ano anterior.
Eis uma proposta para a comunidade limeirense avaliar. Reflitamos!
Ronei Costa Martins
Vereador - PT - Limeira
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